Programa CNH Cidadão: Acesso Gratuito à Habilitação para População de Baixa Renda no Tocantins

O Governo do Estado do Tocantins apresentou, em 26 de março de 2025, uma proposta legislativa que visa instituir o programa CNH Cidadão. Encaminhado pelo governador Wanderlei Barbosa à Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto), o projeto de lei busca garantir a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para indivíduos em situação de vulnerabilidade social. A iniciativa será coordenada pelo Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO) e tem como foco principal a formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores.

O programa contempla a concessão gratuita da primeira CNH nas categorias A, B e AB, além de possibilitar a mudança para as categorias C, D e E. Estão incluídos na proposta a isenção de custos relacionados aos exames de exame físico, mental e psicológico, bem como os cursos teórico-técnico e prático de direção veicular, além das provas correspondentes. A medida abrange pessoas entre 18 e 49 anos que se enquadram em grupos específicos, como inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), desempregados, estudantes da rede pública, trabalhadores rurais e egressos do sistema penitenciário. À medida que as vagas serão distribuídas por região, a tendência é garantir maior alcance e patrimônio sem acesso ao benefício.

Após a aprovação do projeto na Aleto, o processo seguirá as etapas definidas, incluindo a publicação da lei, a edição de um decreto regulamentador e a divulgação de um edital com regras, prazos e procedimentos para inscrição. Posteriormente, será realizado um processo seletivo para definir os contemplados, que então poderá iniciar o trâmite para obtenção da CNH. O lançamento do edital com as diretrizes previstas está previsto para agosto de 2025, conforme informado pelo presidente do Detran/TO, Willian Gonzaga.

A proposta reflete o esforço do governo estadual para ampliar as oportunidades de inclusão social e econômica, oferecendo à população de baixa renda um instrumento que pode facilitar o acesso ao mercado de trabalho e melhorar a qualidade de vida no estado.

RETEN-ROL AUTOPEÇAS

Localizada no coração do estado, nossa loja oferece uma ampla variedade de peças de qualidade para todas as categorias de veículos, garantindo segurança e desempenho nas estradas. Visite-nos e conte com atendimento especializado e preços acessíveis para manter seu carro sempre em dia. Reten-Rol: O Shopping das Peças. Seu parceiro na direção!

Site – www.retenrolpecas.com.br

Central WhatsApp – (63) 99262-8033