Quem nunca ficou preso à concessionária para não perder a garantia do carro, mesmo sabendo que havia uma oficina de confiança mais perto e mais barata? Esse cenário pode estar com os dias contados no Brasil. O Projeto de Lei 5092/26, apresentado no Senado em 17 de agosto pela senadora Leila Barros do PDT do Distrito Federal, propõe instituir no Brasil o chamado direito ao reparo, medida que permitiria ao proprietário escolher onde reparar seu carro e quais peças utilizar, incluindo componentes originais, independentes ou usados que atendam às especificações técnicas do fabricante. É a primeira vez que o Legislativo nacional tenta criar uma lei geral sobre o tema, e o impacto pode ser enorme para quem paga caro na manutenção do veículo todos os anos.

O que muda na vida de quem tem carro

O ponto central do projeto é simples e direto: o consumidor poderá escolher entre uma concessionária, uma oficina independente ou até realizar o reparo por conta própria, sem perder a garantia legal ou contratual do veículo.

Hoje, na prática, quem compra um carro zero km fica amarrado à rede autorizada da montadora durante o período de garantia. Levar o veículo a uma oficina independente, mesmo que seja para uma troca de óleo simples, pode ser usado pela fabricante como justificativa para negar a cobertura em caso de problemas. Com o PL 5092/26, essa situação mudaria completamente.

Os fabricantes também seriam obrigados a disponibilizar gratuitamente manuais, softwares e especificações técnicas necessários para diagnóstico e reparo, com as informações disponíveis tanto para consumidores quanto para oficinas independentes. Outra exigência prevista é o fornecimento de peças de reposição solicitadas pelo consumidor em até 30 dias.

O que o projeto exige das montadoras e concessionárias

O texto do PL vai além da liberdade de escolha de oficina. O projeto prevê que as concessionárias deverão informar aos compradores de carros novos o valor das cinco primeiras revisões, destacando o preço das peças, e os procedimentos de reparo que não podem ser feitos fora da rede autorizada sob pena de perda de garantia. Ou seja, transparência total antes da assinatura do contrato.

As montadoras e importadores de automóveis poderão credenciar oficinas independentes, e os critérios de credenciamento serão acessíveis a todos os interessados. Os fabricantes e importadores também poderão restringir o escopo do credenciamento conforme o tipo de reparo a ser realizado.

Na prática, isso significa que uma montadora poderia, por exemplo, exigir que reparos no sistema de airbags ou na transmissão automática sejam feitos apenas por profissionais credenciados, mas não poderia usar isso como argumento para barrar uma simples troca de pastilha de freio feita numa oficina de bairro.

Por que as montadoras resistem a esse tipo de legislação

A lógica por trás da resistência das fabricantes é financeira. A rede autorizada representa uma fonte bilionária de receita recorrente para as montadoras, que controlam o preço das peças originais, o custo da mão de obra e o acesso aos softwares de diagnóstico. Abrir esse mercado para a concorrência das oficinas independentes reduz o faturamento do pós-venda, que em muitos casos é mais lucrativo do que a venda do próprio veículo.

Segundo o deputado Waldenor Pereira, que apresentou projeto semelhante na Câmara, exigir que o consumidor utilize apenas a rede autorizada pode ser vista como uma venda casada entre o produto e o serviço de reparo, o que é proibido pela legislação. Os produtores não podem limitar a atividade remunerada do reparo a eles próprios ou à sua rede de lojas autorizadas.

O movimento já é realidade em outros países

O modelo de direito ao reparo já é praticado em vários países. Desde 31 de julho de 2024, a diretiva do direito de reparar atua nos 27 países da União Europeia. Nos Estados Unidos, projetos já foram apresentados em todos os 50 estados, com leis em vigor em seis deles. A província canadense do Québec, a Austrália e a África do Sul também têm normas sobre o assunto. O movimento nasceu no mercado automotivo dos Estados Unidos no início dos anos 2000, quando as montadoras restringiam o acesso a manuais técnicos e softwares de diagnóstico.

O Brasil chega tarde nessa discussão, mas o momento é oportuno. Com a frota envelhecendo, os custos de manutenção em alta e o número de oficinas independentes crescendo em todo o país, a pressão por uma legislação que proteja o consumidor nunca foi tão grande.

Quando o projeto pode virar lei

Caso avance no Senado, o projeto ainda precisará ser analisado pela Câmara dos Deputados antes de chegar à etapa de sanção presidencial. O caminho é longo e as montadoras têm lobbies fortes nos dois lados do Congresso. Mas o fato de o tema ter chegado ao Senado com um projeto estruturado e respaldo de experiências internacionais dá mais peso à proposta do que iniciativas anteriores que ficaram no meio do caminho.

Para o dono de carro que paga caro na revisão anual e não tem escolha além da concessionária, o PL 5092/26 é o projeto mais importante que tramita no Congresso Nacional agora. Você apoiaria uma lei que te desse liberdade total para escolher onde consertar o seu carro sem perder a garantia?

O que é o direito ao reparo para carros no Brasil?
O direito ao reparo, previsto no PL 5092/26 apresentado pela senadora Leila Barros, garante ao dono do carro a liberdade de escolher qualquer oficina para manutenção e reparos sem perder a garantia do veículo, além de obrigar as montadoras a fornecer manuais e softwares de diagnóstico gratuitamente.

O PL do direito ao reparo já foi aprovado no Brasil?
Ainda não. O PL 5092/26 foi apresentado no Senado em agosto de 2026 e ainda precisa ser aprovado pelo Senado, analisado pela Câmara dos Deputados e sancionado pelo presidente para entrar em vigor.

Fazer revisão em oficina independente cancela a garantia do carro hoje? Atualmente as montadoras podem condicionar a garantia ao uso da rede autorizada, mas o PL 5092/26, se aprovado, proibiria essa prática e garantiria ao consumidor o direito de escolher livremente onde fazer a manutenção sem risco de perda da garantia.